O Governo do Estado sancionou nessa quarta-feira (02), o projeto de lei 1847/2013 que regulamenta o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba (STPC/PB), integrando o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, em toda a extensão do Estado. A sanção acontece sem as alterações propostas pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio de um substitutivo apresentado eaprovadas por maioria dos deputados, em junho.

As sanções do Executivo Estadual para o projeto conhecido como dos “Alternativos” estão no artigo 5º e nos parágrafos 1º e 2º do parágrafo 6º do projeto.

Para atuar no estado os donos dos veículos alternativos devem ter a permissão pública e em conformidade com a demanda do serviço, seguidas as regras desta lei, de seu regulamento e das normas emanadas pelo DER-PB.

Ao DER-PB caberá disciplinar, organizar e fiscalizar o transporte complementar, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços.